Lei da Transparência

Introdução

O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Onde Faz?

Acessar o menu Elementos Fundamentais > Impostos > Tabela de Carga Tributária.

Como Faz?

Pressionar o botão Ações > Importar ou Ctrl + J.

Nota

Cada Estado (UF) possui uma tabela específica, para fazer o download é necessário acessar o site: https://deolhonoimposto.ibpt.org.br.

As datas de vigências são de 01/01 a 30/06 e 01/07 a 31/12 de cada ano.

Será apresentada a seguinte tela:

Tela Tabela de Carga Tributária.

•Informar o campo Estado (UF).

•Selecionar o arquivo de acordo com o Estado (UF).

•Pressione o botão Importar.

Será apresentada a seguinte tela:

Tela de Carga Tributária.

Nota

Feito o procedimento acima, o sistema já está adequado para tratar a Lei em questão.

Lembrando que essa lei só é válida para notas emitidas para Consumidor Final.

Acessar o menu Elementos Fundamentais > Relacionamentos > Pessoas Jurídicas > Papel Relacionamento > Cliente > Parâmetros Tributação > ICMS.

Será apresentada a seguinte tela:

Tela Parâmetro tributação.

Onde Faz?

Acessar o menu Elementos Fundamentais > Serviços > Serviços.

Como Faz?

Neste caso de uso deve ser informado o campo NBS para que ele possa realizar o cálculo das tributações.

Será apresentada a seguinte tela:

Tela Serviços.

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